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PELOM 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PELOM 2/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Carlos Alberto Scipião
Diancarlos Monteiro de Souza
Flávio Cavalcante de Lima
Francisco Roberto Barbosa
Gerardo Correia da Silva Júnior
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Márcia Vieira dos Santos Nogueira
Marcos Cavalcante de Souza
Monique Ribeiro da Costa
Orlando da Costa Oliveira
Raimundo Tomaz de Souza
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PPTCE 40/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortim, exercício de 2017, emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva. Recomendações, notificação, unanimidade de votos.
Apresentação: 5 de Maio de 2022
Autor:
Tribunal de Contas do Estado
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2022
Última Ação: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
Data Anexação: 10 de Junho de 2022
Autor(es):
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PPTCE 251/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da senhora Adriana Pinheiro Barbosa. Parecer Ministerial pela aprovação com ressalva das contas.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
Tribunal de Contas do Estado
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Fevereiro de 2023
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PPTCE 304/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do senhor Naselmo de Sousa Ferreira. Parecer Ministerial pela aprovação das contas.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Autor:
Tribunal de Contas do Estado
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Fevereiro de 2023
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PPTCE 350/2022 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do senhor Naselmo de Sousa Ferreira. Parecer Ministerial pela aprovação das contas.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Autor:
Tribunal de Contas do Estado
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Fevereiro de 2023
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 10, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, na forma que indica.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Municipal a realizar concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 1/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 2/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 363/2010, de 12 de abril de 2010.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 3/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 509/2014, de 22 de abril de 2014.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 4/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 5/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, na forma que indica.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 6/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o vencimento base dos cargos de fiscal ambiental e analista ambiental, estabelecidos na Lei Municipal nº 714/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 7/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 8/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera os valores dos vencimento base dos cargos de nível superior, estabelecidos no anexo da Lei Municipal nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 9/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o vencimento base dos cargos de Enfermeiro de PSF, estabelecido no anexo I da Lei Municipal nº 242/2005, de 17 de junho de 2005.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 10/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 11/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 12/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 13/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 14/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 15/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o valor do vencimento base do cargo de médico, estabelecido no anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 16/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera com reajuste de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal n° 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais n°s 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 17/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Março de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 18/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Nasseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 19/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Março de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Março de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 20/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 21/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o calendário oficial de eventos do Município de Fortim, estabelece critérios para sua atualização e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 22/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 23/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica.
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Maio de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 24/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 25/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, na forma que indica.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Junho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 26/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui os valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Fortim-CE e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 27/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Fortim a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 28/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Estabelece como Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 29/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 30/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui e atualiza os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Julho de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 31/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.
Apresentação: 11 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 32/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal de nº 375/2010, de 21 de maio de 2010, a qual estabelece os feriados do Município de Fortim, na forma que indica.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Agosto de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 33/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Processo de Seleção para Provimento de Cargos em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Agosto de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 34/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera o anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Outubro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 35/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 36/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal de nº 722/2019, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 37/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
Poder Executivo Municipal
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Dezembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 1/2022 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Fortim, na forma que indica.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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