Lei Complementar nº 53, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta (o)
Lei Complementar nº 52, de 28 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica