Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2022 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_a_proposta_de_emenda_a_lei_organia_001-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 027/2022 | Parecer | 15/07/2022 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 027.2022.pdf |