Lei nº 903, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
903
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica