Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 034/2022 | Parecer | 17/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 034.2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/08/2022 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_pl_031.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 049/2022 | Carta de Lei | 22/08/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_no_049.2022_-_pl_031.2022_-_executivo.pdf |