Lei Complementar nº 52, de 28 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2022
Data
28/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 234, de 22 de março de 2005
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 25 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 25 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica