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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 864, de 11 de janeiro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

864

Ano

2022

Data

11/01/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n864.2022.pdf

Ementa

Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 338, de 30 de setembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 880, de 01 de março de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 910, de 10 de outubro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 946, de 28 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 945, de 28 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.008, de 08 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI