Lei nº 872, de 24 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
872
Ano
2022
Data
24/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 173, de 10 de março de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 448, de 03 de outubro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 546, de 07 de abril de 2015
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 702, de 11 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica