Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 004/2021 | Parecer | 06/01/2022 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_004-2022.pdf |
| Parecer Conjunto nº 004/2022 | Parecer | 07/01/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 004.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 004/2022 | Carta de Lei | 10/01/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_no_004-2022_-_pl_004-2022_-_executivo.pdf |