Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |