Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 013/2022 | Parecer | 20/01/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 013.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 013/2022 | Carta de Lei | 24/01/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_no_013-2022_-_pl_012-2022_-_executivo.pdf |