Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Conjunto nº 033/2022 | Parecer | 15/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 033.2022.pdf |
Carta de Lei nº 045/2022 | Carta de Lei | 18/07/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_n045.2022.pdf |