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Veto ao Projeto de Lei nº 006/2021, de 25 de fevereiro de 2021, o qual "Inclui os trabalhadores da rede pública municipal de educação de Fortim na 1ª fase do grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19".

Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício 2015. Parecer Ministerial pela aprovação das contas, considerando-as regulares com ressalvas. Decisão do pleno pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, com ressalvas. Recomendações.

Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2014. Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das contas. Recomendações Unanimidade de Votos.

Faz alterações na Lei Complementar nº 034/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei de nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências correlatas, de acordo com a Lei nº 9717/1998, Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho no “PROGRAMA PREVINE BRASIL” no Município de Fortim/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Nasseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Fortim, e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Distrito Industrial do Município de Fortim/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e permanentes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para doação a pessoas carentes, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Fortim para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.

Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição/readequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD, revoga a Lei 310/2008, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Fortim/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Baixo Jaguaribe, e suas associações filiadas, e dá outras providências.

Altera os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021.

Institui o mês "AGOSTO LILÁS" no Município de Fortim, dedicado a realização de ações em combate a violência contra mulher.

Autoriza a Câmara Municipal de Fortim a associar-se e a contribuir mensalmente para União dos Vereadores e Câmaras do Ceará e dá outras providências.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim.

Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do Município de Fortim.

Institui a campanha "Junho Violeta", em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de Fortim e dá outras providências.

Inclui os trabalhadores da rede pública municipal de educação de Fortim na 1ª fase do grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica.

Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e Combate a LGBTFOBIA no município de Fortim e dá outras providências.

Determina como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 638, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobrea criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua João Vieira Lima, na localidade de Vila Nova, no Distrito de Viçosa, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua Paulina Bernaldo da Silva, na forma que indica.

Dispõe sobre a Denominação de rua Maria Possidônio Da Silva, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua Benedita Miguel dos Santos, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua, Maria José Soares Lira na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua Francisco Miguel dos Santos no Distrito de Viçosa, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua Luiz Martins da Silva no Distrito de Barra, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de rua, Maria Vilani Gomes dos Santos na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de Travessa da Gratidão.

Dispõe sobre a denominação de rua Aldemir Rodrigues Viana, na forma que indica.

Denomina de Raimundo Gomes dos Santos, o Ginásio localizado na rua Francisco Camilo, na localidade da Barra, na forma que indica