Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 007/2021 | Parecer | 05/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 007.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 009/2021 | Carta de Lei | 09/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 009.2021.pdf |