Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 032/2021 | Parecer | 11/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_032.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 029/2021 | Carta de Lei | 15/06/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 029.2021.pdf |