Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 018/2021 | Parecer | 26/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 018.2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2021 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer__juridico_ao_pl_017.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 059/2021 | Carta de Lei | 29/10/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 059.2021.pdf |