Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Conjunto nº 001/2021 | Parecer | 20/01/2021 | Comissões de Orçamento, Finanças e Fiscalização e Legislação, Justiça e Redação Final | 001.2021.pdf |
Carta de Lei nº 001/2021 | Carta de Lei | 21/01/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 001.2021.pdf |