Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/2021 | Parecer | 19/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 010.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 015/2021 | Carta de Lei | 23/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 015.2021.pdf |