Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 016/2021 | Parecer | 24/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_016.2021.pdf |
Carta de Lei nº 020/2021 | Carta de Lei | 27/04/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 020.2021.pdf |