Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 030/2021 | Parecer | 11/06/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 030.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 032/2021 | Carta de Lei | 15/06/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 032.2021.pdf |