Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão nº 3071/2018 | Acórdão | 19/12/2018 | Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior | acordao_tce_uvc.pdf |
| Parecer nº 001/2021 | Parecer | 12/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 001.2021.pdf |
| Parecer nº 001/2021 | Parecer | 12/02/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 001.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 005/2021 | Carta de Lei | 15/02/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 005.2021.pdf |