Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 008/2021 | Parecer | 12/03/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 008.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 012/2021 | Carta de Lei | 16/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 012.2021_-_pl_004.pdf |