Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 005/2021 | Parecer | 08/03/2021 | Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e demais atividades | 005.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 010/2021 | Carta de Lei | 09/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 010.2021.pdf |