Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 007/2021 | Parecer | 08/03/2021 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 007.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 012/2021 | Carta de Lei | 09/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 012.2021.pdf |