Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2021 | Parecer | 26/02/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 006.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 008/2021 | Carta de Lei | 01/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 008.2021.pdf |