Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2021 | Parecer | 18/06/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades e da Comissão de Legislação | parecer_010.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 033/2021 | Carta de Lei | 22/06/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 033.2021.pdf |