Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 009/2021 | Parecer | 24/05/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 009.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 027/2021 | Carta de Lei | 25/05/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 027.2021.pdf |