Resolução nº 1, de 23 de novembro de 2001

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 3º.

A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 17 (dezessete) horas, independente de número de Vereadores.

Art. 4º.

Lida à relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:

^{“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortim e as demais Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortim, exercendo com patriotismo as funções de meu cargo".}

§ 1º

O Secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada Vereador, que, à sua vez, declarará: "Assim prometo".

§ 2º

Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 5º.

A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

§ 1º

As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, quando recaírem em dia de domingo ou feriado.

§ 2º

O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.

§ 3º

São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 6º.

A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:

I –

do Prefeito Municipal;

II –

do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.

III –

por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereadora.

§ 1º

As Sessões Legislativas Extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado trata de assunto ou matéria estranha à convocação.

§ 2º

O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita.

TÍTULO IV

DOS VEREADORES

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 7º.

Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observando os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.

Parágrafo único

Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.

Art. 8º.

São deveres do Vereador, além dos aludidos em Lei:

I –

comparecer, à hora regimental nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento;

II –

não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;

III –

dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo a esta e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer;

IV –

propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

V –

impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 9º.

A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação e extinção, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, respectivamente, conforme os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 33, da Lei Orgânica do Município, mediante da Mesa ou de partido político com representação na Casa, e por deliberação de 2/3 (dois terços) da Câmara.

Parágrafo único

Assegura ampla defesa ao Vereador imputado, aplicar-se-á, no caso, o procedimento previsto nos art. 169 e seguintes deste Regimento, combinado com o Decreto-Lei nº 201/67, no que couber.

Art. 10.

A perda do mandato do Vereador, declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica, obedecerá às seguintes normas:

I –

a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar perda do mandato;

II –

no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência da notificação, o Vereador poderá apresentar defesa escrita;

III –

dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Mesa decidirá a respeito da perda do mandato;

IV –

a Mesa tornará públicas as razões que fundamentaram a decisão.

Art. 11.

Para os efeitos do disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara, ou a percepção de vantagens indevidas, em decorrência do exercício do cargo;

II –

a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

III –

a perturbação da ordem nas sessões da Câmara, de suas Comissões, ou em suas dependências;

IV –

o uso, em discurso ou pareceres, de expressões ofensivas a membros da Câmara;

V –

o desrespeito à Mesa e a prática de atos atentatórios à honra e à dignidade de seus membros;

VI –

o comportamento vexatório e a conduta indigna, suscetíveis de comprometer a dignidade de qualquer dos Poderes.

Art. 12.

A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.

Art. 13.

Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos artigos. 16 e 17 deste Regimento, o Presidente convocará imediatamente o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo.

Parágrafo único

Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documental provadas.

Art. 14.

O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 11 de outubro de 2023.

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 15.

Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.

§ 1º

Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o nojo, a gala, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecimentos com antecedência pelo Plenário.

§ 2º

Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da 2ª (segunda) chamada.

§ 3º

A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda à votação nominal ou verificação de quórum, assim sucessivamente.

§ 4º

A falta consignada nos moldes do parágrafo anterior só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovada e referendado pelo Plenário.

Art. 16.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;

II –

para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único

A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 17.

A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do art. 34 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato, considerando-se o investido automaticamente afastado, independente de licença.

Art. 18.

Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura e de licença de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 18.

Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura e de licença pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias.

Art. 19.

O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.

§ 1º

A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica por junta Médica designada pela Mesa Diretora em laudo subscrito por 2 (dois) médicos, no mínimo.

§ 2º

No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa, e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário.

DAS LIDERANÇAS

Art. 20.

Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.

§ 1º

Cada bancada poderá ter um líder, bem como vice-líderes, na proporção de 1 (um) para cada 3 (três) Vereadores, que constituam a representação partidária.

§ 2º

A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.

§ 3º

O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.

Art. 21.

O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:

I –

falar pela ordem, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada, ou ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutivos;

II –

indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões, e, a qualquer tempo, destituí-los;

Art. 22.

É facultado ao chefe do poder Executivo Municipal, através de oficio dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.

Art. 23.

Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.

Parágrafo único

A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

TÍTULO V

DA MESA DA CÂMARA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2018.

DA ELEIÇÃO

Art. 24.

Após a sessão de instalação da Legislatura, às 17 (dezessete) horas, será realizada sessão especialmente destinada à eleição dos membros da Mesa, sob a presidência do mais votado entre os presentes e, no caso de empate, sob a do mais idoso.

§ 1º

Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, passar-se-á imediatamente à eleição.

§ 2º

A eleição será aberta, precedida de registro das respectivas chapas na Secretaria da Câmara, e seus membros serão eleitos por maioria absoluta de votos, obedecendo o sistema de chapas, nos termos do artigo 26 deste Regimento Interno.

§ 3º

Os vereadores serão chamados em ordem alfabética declarando seu voto.

§ 4º

As inscrições para a eleição da mesa poderão ser realizadas junto à Secretaria da Câmara até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Art. 25.

A apuração será feita por 2 (dois) Vereadores, pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.

§ 1º

Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria absoluta de votos.

§ 2º

Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, novo escrutínio para os cargos da mesa não preenchidos no 1º (primeiro), considerando-se eleito o mais votado, e, no caso de empate, o mais idoso.

§ 3º

Os eleitos são considerados automaticamente empossados.

Art. 26.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á após a última Sessão Ordinária realizada antes do recesso de dezembro, sendo os eleitos empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

Art. 26.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á de 23 à 30 de junho do segundo ano de cada Legislatura, após a Sessão Ordinária, sendo os eleitos empossados no dia 02 (dois) de Janeiro do ano seguinte.

Art. 26.

A Eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura, será realizada entre 1° e 15 de dezembro, do segundo ano de cada Legislatura, em data a ser designada pela Mesa Diretora, quando serão eleitos os componentes da nova diretoria, sendo os eleitos empossados no 1° dia de janeiro do ano seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 18 de abril de 2022.

Art. 27.

O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, independentemente de Legislatura.

Parágrafo único

Os membros da Mesa, eleitos na eleição que trata o artigo 26 deste Regimento Interno, tomarão posse no dia 1º de janeiro da Sessão Legislativa subsequente.

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 28.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I –

adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos Legislativos e Administrativos;

II –

designar Vereadores para sessão oficial de representação da Câmara;

III –

propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;

IV –

promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

V –

apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

VI –

representar ao Poder Executivo sobre necessidades de ordem interna;

VII –

contratar pessoal, na forma da lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de cada ano, após aprovada pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município;

IX –

promulgar Decretos Legislativos, Resoluções e Emendas à Lei Orgânica, dentro de 7 dias, após sua aprovação;

X –

solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Fortim;

XI –

conceder licença ao Vereador;

XII –

fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;

XIII –

prover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada ou que se insiram na competência Legislativa da Câmara;

XIV –

adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública.

Art. 29.

A Mesa será composta de:

I –

1 (um) Presidente;

II –

1 (um) Vice-Presidente;

III –

1 (um) Primeiro Secretário;

IV –

1 (um) Segundo Secretário.

§ 1º

Na composição da Mesa, tanto quanto possível, será assegurada a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.

§ 2º

No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá a Presidência o Primeiro Secretário, dando-se a substituição deste pelo Segundo Secretário, pela ordem, e deste pelo Vereador mais votado.

§ 3º

No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento, por via de nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.

Art. 30.

No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 31.

O Vereador ocupante de cargo na Mesa a ele poderá renunciar, através de ofício a ela redigido, que, lido em sessão, será considerada perfeita e acabada.

Parágrafo único

Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

Art. 32.

Os membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, são passiveis de destituição, desde que exorbitem ou se emitam das atribuições fixadas neste Regimento, mediante Resolução, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 1º

O processo de destituição somente poderá ser instaurado mediante representação, escrita e fundamentada, firmada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, que deverá ser lida em Plenário, e far-se-á acompanhar dos necessários subsídios probatórios.

§ 2º

Lida em Plenário a representação, constituir-se-á a Comissão Processante, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 75 e 76 deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

DO PRESIDENTE

Art. 33.

O Presidente é o representante legal da Câmara, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, cabendo-lhe dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem, defender institucionalmente o Poder, tudo na conformidade de Lei Orgânica e deste Regimento.

Art. 34.

Compete ao Presidente, além das atribuições contidas neste Regimento e na Lei Orgânica ou que, de modo implícito, deles resultem ou decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I –

quanto às atividades Legislativas:

a)

convocar Sessão Legislativa Extraordinária, para instalação Solene da Legislatura, expedindo as notificações devidas;

b)

distribuir as proposições, os processos e os documentos às Comissões, em razão de sua competência, e incluí-los na pauta;

c)

observar e fazer observar os prazos do Processo Legislativo, bem como os concedidos às Comissões e ao Prefeito Municipal;

c)

Determinar ao Secretário ou servidor designado a leitura da Ata, do Expediente, das representações e das comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o destino conveniente.

d)

ordenar o retorno ao plenário dos processos encaminhados às Comissões, nos casos previstos neste Regimento;

e)

encaminhar projetos de lei à sanção, pelo chefe do Poder Executivo;

f)

promulgar Leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

g)

homologar a designação de membro de Comissões Especial de Inquérito ou de Comissão de Representação, previamente indicado;

h)

fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada;

i)

não permitir a publicação de pronunciamento que contenha injuria às instituições, propaganda de guerra, subversão da ordem, incitação à desordem, preconceito de raça e de cor, ou que importem em crime contra a honra ou incentivo à prática de delito;

j)

despachar e encaminhar indicações de requerimentos;

k)

convocar, quando necessário, os Presidentes das Comissões Permanentes, visando à adoção de providências necessárias ao andamento dos trabalhos Legislativos;

l)

convocar a reunião do Colégio de Líderes e presidi-lá;

m)

interpretar, cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

n)

responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável somente 1 (uma) vez, e pelo mesmo prazo.

II –

quanto às sessões:

a)

convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, interpretando, observando e fazendo observar as normas da Lei Orgânica e as deste Regimento;

b)

manter a ordem das sessões, adverti os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

c)

determinar ao Secretário a leitura da Ata do Expediente das representações e das comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o destino conveniente;

d)

determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, por ocasião das votações, a verificação de quórum;

e)

decidir as questões de ordem e mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para ulterior soluções de casos análogos;

f)

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a representantes de signatários de projetos iniciativa popular;

g)

interromper o orador que se desviar da questão do debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chama-ló, à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstancias o exigirem;

h)

chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito, avisando-o da aproximação do término;

i)

ordenar a confecção de avulsos;

j)

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, bem como proclamar o resultado das votações;

k)

fazer organizar, sob a sua responsabilidade e direção, a Ordem da sessão seguinte;

l)

determinar a publicação da pauta constante da Ordem do Dia, no prazo regimental;

m)

estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;

n)

determinar a retirada de matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;

o)

convocar Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, nos termos regimentais;

p)

convocar Sessões Legislativas Extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;

q)

zelar pelo cumprimento dos prazos Regimentais.

III –

quanto à administração da Câmara:

a)

coordenar os serviços administrativos da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários a seu bom funcionamento;

b)

dirigir a polícia interna e o serviço de segurança da Câmara;

c)

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

d)

superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, suas despesas e requisitar o numerário do Executivo;

e)

apresentar ao Plenário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, balancete circunstanciado referente ao mês anterior, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica;

f)

encaminhar para parecer prévio, a Prestação de Contas a Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica;

g)

proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação pertinente;

h)

providenciar, no prazo 20 (vinte) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmo expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais;

i)

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Casa, bem como dar conhecimento ao Plenário, na última Sessão Ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a Sessão Legislativa;

j)

dar andamento legal aos recursos interposto contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

k)

manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos.

Art. 35.

Compete, ainda, ao Presidente:

a)

representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

b)

encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

c)

substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;

d)

dar posse aos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e Vice-Prefeito;

e)

declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem como as vacâncias respectivas;

f)

tomar as providência à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador;

g)

executar as deliberações do Plenário;

h)

agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por deliberação do Plenário;

i)

convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas a Casa;

j)

determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;

k)

deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas ausências.

Art. 36.

O Presidente, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a 10 (dez) dias, comunicará o fato ao Plenário, e, nos períodos de recesso, à Comissão do Recesso.

§ 1º

O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente atribuições que lhes sejam próprias.

§ 2º

Sempre que se ausentar do Estado por período superior a 10 dias passará, o exercício provisório do cargo ao seu Vice-Presidente, mediante termo lavrado em livro próprio.

§ 3º

Constatada a ausência, sem que haja sido feita a transferência do cargo, a mesma efetivar-se-á, por simples termo, no qual se mencione a ocorrência.

Art. 37.

Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção dos trabalhos.

Art. 38.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, ou em que nela tenha interesse pessoal, proibição que não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.

Art. 39.

Para efeito de quórum, será sempre anotada a presença do Presidente.

Art. 40.

O Presidente quando, na Direção dos Trabalhos, fizer uso da palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 41.

Ao Presidente é assegurado o direito de apresentar proposições, afastando-se, contudo, da Presidência e tomando assento no Plenário, quando de sua discussão e votação.

Art. 42.

É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, dialogar com os Vereadores ou oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento.

Art. 43.

É igualmente vedado ao presidente decidir qualquer matéria da competência exclusiva do Plenário.

Art. 44.

O Presidente, quando estiver substituído o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções ou que se relacione com o mister Legislativo.

DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 45.

O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o Primeiro Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.

DOS SECRETÁRIOS

Art. 46.

São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

I –

verificar e declarar a presença de Vereadores;

II –

ler a matéria do expediente;

III –

anotar as discussões e votações;

IV –

fazer a chamada dos Vereadores nos caos previstos neste Regimento;

V –

acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra;

VI –

assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões plenárias;

VII –

fiscalização a elaboração das Atas das sessões e dos anais;

VIII –

fiscalizar a publicação dos debates;

IX –

ordenar a despesa da Câmara Municipal;

X –

substituir o Presidente, na ausência do Vice-Presidente ou no impedimento deste;

XI –

distribuir aos Vereadores a pauta das sessões, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, constando das matérias a serem discutidas.

Art. 47.

São atribuições do Segundo Secretário:

I –

ler a Ata da sessão anterior;

II –

fazer o assentamento de votos, nas eleições;

III –

assinar, depois de Primeiro Secretário, as Atas das sessões plenárias;

IV –

substituir o Primeiro Secretário.

Parágrafo único

Na falta ou impedimento do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário respectivamente será convocado o Vereador mais idoso para substituição dos mesmos, nos trabalhos da Casa e na falta facultada a deliberação pelo plenário.

Art. 48.

O Ouvidoria Parlamentar é o órgão responsável pela fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos Legislativos da Câmara, competindo-lhe receber e processar sugestões formuladas por Vereadores e população em geral, propondo à Mesa Diretora as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços Legislativos.

Parágrafo único

O Ouvidor Parlamentar será escolhido pela Mesa Diretora entre Vereadores efetivos, para mandato de 2 (dois) anos.

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 49.

A segurança do edifício da Câmara compete à Mesa, sob a direção do Presidente.

Parágrafo único

A segurança será feita mediante solicitação da Mesa Diretora.

Art. 50.

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.

Parágrafo único

Quando o presidente não conseguir manter a ordem, por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.

Art. 51.

Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturba a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.

Art. 52.

No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores a serviço, convidados e um assessor parlamentar por Vereador.

Art. 53.

É proibido o porte de armas nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortim.

§ 1º

Compete à Mesa cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar o transgressor.

§ 2º

No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido como conduta incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO VI

DAS COMISSÕES

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 54.

Às Comissões Permanentes incumbe analisar e emitir parecer sobre matéria submetida a seu exame.

Parágrafo único

O Vereador não integrante da Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

Art. 55.

Às Comissões Permanentes são em número de 3 (três), a saber:

I –

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com 3 (três) membros;

II –

Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com 3 (três) membros;

III –

Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social, e demais atividades com 3 (três) membros.

Parágrafo único

Cada Vereador, à exceção dos membros da Mesa, poderá integrar, até, 2 (duas) Comissões Permanentes.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 56.

Os membros das comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, por período de 2 (dois) anos, proibida a recondução para o cargo de Presidente, no período imediatamente subsequente.

Art. 57.

Na composição das Comissões Permanentes, no dia imediato ao da eleição da mesa, no início da Legislatura, e no primeiro dia útil do ano para as demais Sessões Legislativas, os líderes de comum acordo, e observada à proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas para integra-lás.

Art. 58.

Recebidas as indicações, o Presidente deverá homologá-las com a posse automática dos indicados.

DA COMPETÊNCIA

Art. 59.

Compete:

I –

a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento, e elaborar sua final;

II –

a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, o exame dos aspectos econômicos e financeiros das proposições, especialmente os pertinentes:

a)

a matéria tributária, a abertura de créditos adicionais, as operações de crédito, a dívida pública, a anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio.

b)

a projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos Projetos de Orçamento Anual do Executivo e da Câmara.

c)

a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante a legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário.

d)

examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da Câmara;

e)

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, e eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário.

III –

à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades, matérias que:

a)

digam respeito ao ensino, às partes e ao esporte;

b)

matérias alusivas a saúde pública, a higiene, a questões sanitárias, bem como apreciar os direitos e deveres previdenciários e de assistência social, objetivando uma política de municipalização dentro dos critérios ordenados em nosso regime jurídico, que cuida das respectivas áreas;

c)

matéria sobe o transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

d)

matéria sobre o exercício dos direitos inerentes a cidadania, a segurança pública das minorias, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico;

e)

matérias que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso e parcelamento do solo urbano, edificações, obras públicas e política habitacional do Município e, ainda, saneamento básico, controle da população e preservação ambiental;

f)

matérias que digam respeito aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município e ao controle e avaliação de atividades, projetos industriais e comerciais no âmbito do Município de Fortim;

g)

matéria sobre o exercício dos direitos do consumidor, assim com atividades de esclarecimento à população da Legislação atinente à Câmara.

Art. 60.

Compete, em comum, às Comissões:

I –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida;

III –

receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão;

IV –

solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;

V –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

Art. 61.

À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

§ 1º

Se o parecer for pela inadmissibilidade total, à proposição será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º

No caso do parágrafo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do parecer ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à Mesa que submeta o parecer à deliberação do Plenário.

§ 3º

Aprovado em discussão e votação única o parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que devem manifestar-se sobre o mérito.

§ 4º

Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição, a Lei Orgânica ou Regimento Interno.

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 62.

As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes e de seus respectivos membros.

Art. 63.

O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os seguintes preceitos.

I –

as reuniões das Comissões serão públicas, sendo obrigatório a realização de, pelo menos, 1 (uma) reunião mensal;

II –

prazo de 3 (três) dias úteis, para que o Presidente da Comissão designe relatório para matéria submetida a seu exame;

III –

Prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o relator apresente parecer;

Art. 64.

Um mesmo projeto poderá ser distribuído a mais de 1 (uma) Comissão, caso o assunto em questão seja pertinente a ambas.

Art. 65.

As Comissões Permanentes realizarão reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas; neste caso, a apresentação de parecer será em conjunto.

§ 1º

Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes das Comissões conjuntas.

§ 2º

As deliberações conjuntas das Comissões de mérito serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

Art. 66.

Dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger o Presidente.

Parágrafo único

Se nesse caso não for eleito o Presidente, assumira a Presidência, até a eleição, o membro mais idoso, o qual também substituirá o Presidente eleito, em sua ausência ou impedimento.

Art. 67.

Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, com a Presidência da Câmara para adotar providencias visando à rápida tramitação das proposições.

Art. 68.

Salvo exceções previstas neste Regimento, cada Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, prorrogável por igual período pelo Presidente da Comissão, mediante requerimento fundamentado.

§ 1º

O prazo previsto neste artigo é contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.

§ 2º

Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada a Plenário, que deve pronunciar-se a respeito, ou à Presidência, se for o caso, com seu parecer.

§ 3º

Pedido de informações dirigido ao executivo Municipal ou diligencia imprescindível ao estudo da matéria, deste que solicitada através da Mesa, suspende o prazo do "caput" deste artigo.

§ 4º

Para matéria com pedido de urgência do Executivo, o prazo para exarar parecer será de 7 (sete) dias, comum a todas as Comissões, que se devem pronunciar.

Art. 69.

A Comissão poderá solicitar à Mesa Diretora assessoria técnica especifica nas matérias que julgar necessária.

§ 1º

O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa.

§ 2º

O assessoramento se for o caso, sugerirá ao relator as modificações que entender necessárias ao projeto.

§ 3º

Se preferir, o autor, depois da audiência do relator, em face das conclusões de exame preliminar, poderá elaborar novo texto ao projeto substitutivo, que, com assinatura, seguirá a tramitação regimental.

§ 4º

Não figurarão nos autos do processo legislativo e em serão publicados os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à requisição de qualquer das Comissões Permanentes.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 70.

As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são:

I –

especiais;

II –

de inquérito;

III –

de representação;

IV –

processantes;

Parágrafo único

Na composição das comissões prevista nos incisos deste artigo, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária, composta por 3 (três) membros.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 71.

As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e a tomada de posição pela câmara, em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º

A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o numero e a competência específica de qualquer das comissões especiais.

§ 2º

O parecer oferecido pela Comissão Especial será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para emitir parecer sobre o aspecto Constitucional, legal, jurídico e técnico-legislativo da proposição.

DAS COMISSÕES E INQUERITO

Art. 72.

As Comissões de inquérito, criação mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e, por prazo certo, de acordo com a Lei nO.1.579, de 18 março de 1952, que dispõe as Comissões Parlamentares de Inquérito.

§ 1º

A comissão de inquérito será composta por 3 (três) membros observada a proporcionalidade partidária e a presença do autos no requerimento que a Criou.

§ 2º

Em sua primeira reunião, a Comissão elegera seu Presidente.

§ 3º

Até 15 (quinze) dias de sua instalação submeterá, decisão do Plenário da solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa "ad referendum" do Plenário durante o recesso legislativo.

§ 4º

No exercício de suas atribuições, poderá determinar as diligencias que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas solicitar informações e requisitar documentos.

§ 5º

Não se constituirão Comissões de Inquérito, enquanto 3 (três) outras estiverem em funcionamento.

Art. 73.

A Comissão de Inquérito redigirá suas conclusões, em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao ministério Público, para este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 74.

As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou requerimento de 'Vereador, aprovado em Plenário.

§ 1º

Quando a Câmara se fizer representar em conferencias, reuniões, congressos e simpósios: não exclusivamente de Vereadores, serão, preferencialmente, indicados Vereadores que desejarem representar trabalhos relativos ao ternário, e membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.

§ 2º

As representações dia Câmara Municipal, em órgãos ou entidades, na forma da legislação especifica, terão seus integrantes escolhidos na conformidade do disposto na seção I, do Capítulo III, deste Título.

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 75.

As Comissões Processantes destinam-se:

I –

à aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereadores, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

II –

à aplicação de procedimento instaurado, em face de representação, contra membros de Mesa da Câmara por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;

III –

á aplicação de processo instaurado, em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infrações político-administrativas na legislação vigente.

Art. 76.

As Comissões Processantes serão constituídas pelo Presidente com decisão conjunta do conselho de Lideres.

§ 1º

Considerar-se-ão impedidos o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e II do artigo anterior e os vereadores subscritores de representação contra a qual é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.

§ 2º

Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

DOS PARECERES

Art. 77.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Parágrafo único

Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusão do Relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III –

decisão da Comissão com assinatura dos membros que votaram a favor do parecer ou contra este.

Art. 78.

A manifestação do Relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida com parecer, se aprovada pela maioria absoluta.

§ 1º

O voto, em face da manifestação do Relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, nos 2 (dois) últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.

§ 2º

Não acolhido peja maioria o parecer do relator, a comissão emitirá novo parecer à deliberação do Plenário.

§ 3º

Considerar-se-á impedido, para fins de relatoria, o vereador autor da propositura.

Art. 79.

As matérias em regime de urgência, que não receberem parecer da Comissão ou Comissões, no prazo regimental, poderão recebê-lo verbalmente.

§ 1º

Findo o prazo regimental, a matéria será incluída na ordem do dia, para imediata discussão e votação.

§ 2º

Anunciada a discussão, o Presidente convocará o Relator para emitir parecer para verbal, que, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

TÍTULO VI-1

DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

Art. 79-A.

A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

Art. 79-B.

A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de até 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Fortim, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

§ 1º

As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

§ 2º

A nomeação das Vereadoras que comporão a Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

§ 3º

Ficará o Presidente da Câmara exercendo a função de gestor da Procuradoria Especial da Mulher, caso não haja nenhuma mulher ocupante do cargo de Vereadora no Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

Art. 79-C.

Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

I –

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

II –

fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

III –

cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

IV –

promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

Art. 79-D.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Fortim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

Art. 79-E.

A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2020.

TÍTULO VII

DAS SESSÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 22 de agosto de 2018.

DISPOSIÇÕES GARAIS

Art. 80.

As sessões da Câmara Municipal serão observadas as seguintes regras:

a)

só os Vereadores podem permanecer nas bancadas a eles destinadas, salvo em sessões especiais;

b)

nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou qualquer de seus membros e, de modo geral, aos chefes e membros dos poderes públicos de forma descortês ou injuriosa;

c)

a qualquer Vereador é vedado fumar, quando na Tribuna ou ocupando lugar na Mesa ou Plenário;

d)

o Vereador poderá falar nos expressos termos deste Regimento, para contestar acusação pessoal à própria conduta durante a discussão ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.

Art. 81.

As sessões poderão ser ordinárias, extraordinárias e especiais.

§ 1º

Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentes de convocação.

§ 2º

Extraordinárias são as realizada em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação em Ordem do Dia, para palestras e conferencias e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.

§ 3º

As sessões especiais poderão ser solenes, secretas e temáticas.

§ 4º

As sessões solenes são as convocadas para:

I –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

II –

comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversario de Fortim no dia 27 de março;

III –

instalação legislatura;

IV –

proceder à entrega de horárias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

§ 5º

As sessões secretas serão convocadas em conformidades com a Lei Orgânica do Município de Fortim.

§ 6º

As sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral, devendo obedecer aos critérios seguintes:

I –

as sessões temáticas serão em número de no máximo 3 (três), ao mês, convocadas através de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário;

II –

as sessões deverão contar com a presença dos Vereadores membros das comissões que tratarem do assunto em pauta.

Art. 82.

As sessões ordinárias terão início às 17h (dezessete) horas, tendo a duração de 2 (duas) horas, as sextas-feiras.

Art. 82.

As sessões ordinárias terão início às 17h (dezessete) horas, tendo a duração de 2 (duas) horas, às segundas-feiras.

Art. 82.

As sessões ordinárias terão início às 18h ( dezoito horas), tendo a duração máxima de 2 (duas) horas, às sextas-feiras, limitando-se a 04 (quatro) sessões. ordinárias mensais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2021.

§ 1º

As segundas-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e realizações de audiências públicas, que podem ser requeridas pelas Comissões ou Vereador, salvo quando necessária à realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2021.

§ 2º

A sessão não poderá ser encerrada, enquanto não forem deliberadas as matérias constantes na Ordem do Dia.

§ 3º

Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá à Presidência e abrirá a sessão o Vereador mais idoso, dentre os presentes.

Art. 83.

As sessões extraordinárias e especiais serão convocadas pelo Presidente, de oficio, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 83.

As sessões extraordinárias e especiais serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

§ 1º

O Presidente fixará, com antecedência, a data, a hora e a Ordem de Dia da sessão extraordinária, comunicando à Câmara em sessão ou através de expediente pessoal e escrito a todos os Vereadores.

§ 2º

A duração das sessões extraordinárias será a mesma das ordinárias.

Art. 83-A.

As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

Art. 84.

O prazo de duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º

O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá 30 (trinta) minutos; indicará o motivo; não haverá a discussão nem encaminhamento de votação e dera votado sempre pelo processo simbólico.

§ 2º

Se houver orador na tribuna, no momento em que for requerimento à prorrogação, o Presidente interrompê-Io-á para submeter o requerimento à votação.

Art. 85.

A sessão poderá ser suspensa para;

I –

Preservação da ordem;

II –

permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal ou escrito;

III –

entendimento de liderança sobre matéria em discussão;

IV –

recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo único

O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

Art. 86.

A sessão será encerrada à hora regimental ou:

I –

por falta de "quorum" regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;

II –

quando esgotada a matéria da Ordem do Dia, não houver oradores para explicações pessoais;

III –

em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;

IV –

por motivo grave.

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 87.

As Sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:

I –

Pequeno Expediente;

II –

Grande Expediente;

III –

Ordem do Dia;

IV –

Explicação Pessoal.

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 88.

A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão.

I –

à leitura e aprovação da Ata.

II –

à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;

III –

à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

§ 1º

Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvada as exceções previstas neste Regimento.

§ 2º

Se a discussão da Ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos.

§ 3º

Se não forem utilizados os 3 (três) minutos do Pequeno Expediente, o restante será incorporado ao Grande Expediente.

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 89.

O Grande Expediente terá início ao esgotar-se o Pequeno expediente e terá duração máxima de 1h20 (uma hora e vinte minutos)

§ 1º

Cada Vereador, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.

§ 2º

Os apartes serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.

§ 3º

O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de deu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

DA ORDEM DO DIA

Art. 90.

Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-à à Ordem do Dia.

§ 1º

Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-à início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência.

§ 2º

O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

§ 2º

O Primeiro Secretário ou servidor designado procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada

§ 3º

O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado- a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Art. 91.

A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida:

I –

no caso de assunto urgente;

II –

no caso de inversão de pauta;

III –

no caso de preferência;

IV –

para posse de Vereador.

§ 1º

Estende-se urgente, para interromper a ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.

§ 2º

O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida à palavra, o Vereador deverá de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

§ 3º

A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.

§ 4º

Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 92.

Terminada a Ordem do Dia, passar-se-à a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.

Art. 93.

A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

Art. 94.

Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) Minutos, nas explicações pessoais.

Art. 95.

Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.

Seção V

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 96.

Nas sessões plenárias, será destinado, após as explicações pessoais, o tempo de trinta minutos à Tribuna Livre.

Art. 97.

Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, com antecedência de vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.

Art. 97.

Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15 (quinze) minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, inscritas com antecedência de vinte e quatro horas.

Art. 98.

Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de Partidos Políticos.

DA ORDEM DOS DEBATES

DISPOSiÇÕES GERAIS

Art. 99.

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

§ 1º

Os Vereadores deverão permanecer nas bancadas, no decorrer da sessão.

§ 2º

O orador, ao iniciar, dirigira a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

§ 3º

O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.

§ 4º

Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte à leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e dos debates.

DO USO DA PALAVRA

Art. 100.

O Vereador poderá falar:

I –

por 5 (cinco) minutos, sem apartes:

a)

para retificar ou impugnar Ata;

b)

se autor da proposição, ou Líder da bancada, para encaminhar votação;

c)

para justificativa do voto;

d)

para Explicação Pessoal;

e)

para formular questão de ordem, ou pela ordem, conforme artigo 102, inciso V, itens "a" e "b".

II –

por 10 (dez) minutos, com apartes:

a)

para discutir requerimento e aprovar a redação final dos projetos:

b)

para tratar de assunto de sua livre escolha durante o Grande Expediente;

c)

para discutir projetos;

d)

para discutir matéria não prevista neste Regimento.

§ 1º

§ 2º

quando o orador for interrompido, em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

Art. 101.

É vedado ao vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteado.

Art. 102.

O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:

I –

para comunicação importante e inadiável à Câmara;

II –

para recepção de visitantes ilustres;

III –

para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta estiver por esgotar-se;

IV –

por ter transcorrido o tempo regimental;

V –

para formulação de questão de ordem ou manifesta pela ordem ou manifestação pela ordem.

a)

pela ordem, é quando o Vereador deseja chamar à ordem os trabalhos;

b)

questão de ordem diz respeito a infringir ou transgredir a ordem regimental.

DOS APARTES

Art. 103.

Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com palavra.

§ 1º

O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.

§ 2º

É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear.

Art. 104.

Não é permitido o aparte:

I –

à palavra do Presidente, quando dos trabalhos;

II –

quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;

III –

no Pequeno Expediente;

IV –

paralelo ou nas hipóteses de uso da palavra em que caiba aparte;

Parágrafo único

O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 105.

Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar, "pela ordem", para reclamar a observância da ordem do encaminhamento dos debates.

Parágrafo único

O presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitação "pela ordem", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não verificar precedentes as alegatívas arguidas.

Art. 106.

Toda duvida na aplicação do disposto, neste Regimento pode ser suscitada em "questão de ordem" com a respectiva citação do artigo infringido.

§ 1º

E vedado formular, simultaneamente, mais de uma questão de ordem.

§ 2º

“As questões de ordem”, claramente formuladas, serão resolvidas imediatamente pelo Presidente.

§ 3º

Não poderá ser formulada nova questão de ordem, havendo outra pendente da decisão.

CAPÍTULO V

DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 107.

Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único

O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá votação suspensa até decisão pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 108.

O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.

§ 1º

Na hipótese do disposto no parágrafo do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado prejudicado se até uma hora depois do encerramento não for devidamente fundamentado por escrito.

§ 2º

No prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

§ 3º

No prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.

§ 4º

O recurso e o Parecer da Comissão serão imediatamente incluídos na pauta da ordem do Dia, para apreciação Plenária, em discussão única.

§ 5º

A decisão do plenário é irrecorrível.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 109.

De cada sessão plenária, lavrar-se-á, além de Ata destinada aos Anais com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, outra, resumida, da qual devera constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do inicio da sessão e no inicio da Ordem do Dia.

Art. 109.

As sessões plenárias serão gravadas e será redigida em até 72h (setenta e duas horas) as respectivas Atas, devidamente digitadas, constando as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário.

§ 1º

Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer impugnações.

§ 1º

Será digitada ainda uma Ata sucinta dos trabalhos, com a finalidade de ser lida em sessão e aparecida pelo plenário.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 2º

Havendo considerar-se-á a Ata aprovada em restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na Ata da sessão subsequente.

§ 2º

Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer impugnações.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 3º

Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente e secretário e suas páginas rubricadas por ambos.

§ 3º

Havendo contradição considerar-se-á a Ata aprovada em restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na Ata da sessão subsequente.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 4º

Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

§ 4º

Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente e Secretário e suas páginas rubricadas por ambos.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 5º

Não havendo “quorum” para realização da sessão, será digitado termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

Inclusão feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 6º

As atas digitais após devidamente aprovadas serão arquivadas em ordem cronológica em arquivos apropriados.

Inclusão feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

Art. 110.

Todos os trabalhos de Plenário devem ser taquigrafados para que constem dos Anais.

Art. 110.

Todos os trabalhos do Plenário deverão ser devidamente gravados, para que no prazo estabelecido no Art. 109, sejam elaborados as respectivas Atas Digitais.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 1º

As notas taquigráficas serão entregues aos oradores para revisão, no prazo de 62 (sessenta e duas) horas, quando solicitadas.

§ 1º

Os oradores, caso contestem seus discursos nas Atas Digitais, poderão solicitar em até 10 (Dez) dias úteis cópia da respectiva gravação para análise.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 2º

Não devolvidas em igual prazo, serão insertas nos Anais com observação: “Não revisadas pelo orador”.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 3º

Antes da revisão só poderão ser fornecidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

Art. 111.

Os documentos lidos em sessão mencionados em resumo na Ata e integralmente nos Anais.

Art. 111.

Os documentos lidos em Sessão mencionados na Ata sucinta e integralmente descrito na Ata principal.

Alteração feita pelo Art. 109. - Resolução nº 1, de 26 de outubro de 2015.

§ 1º

O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o termino do discurso, os documentos lidos na sessão ou cópias, a fim de que sejam transcritos nos Anais; não o fazendo, somente se fará sua leitura.

§ 2º

Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do mesmo.

TÍTULO VIII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 112.

Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição que comporta as seguintes espécies:

I –

Projetos, contendo iniciativa de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Iniciativa Popular, de Decreto Legislativo, de Resolução e Lei Delegada;

II –

indicações;

III –

Requerimento;

IV –

Emendas.

V –

Moções.

Parágrafo único

Emenda é proposição acessória.

Art. 113.

Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo com indicação para Mesa, proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa e que não contrariem normas constitucionais.

§ 1º

As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.

§ 2º

Havendo apoiamento, considera-se autor da propositura o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com destaque.

§ 3º

As proposições, para encaminhamento às comissões, obedecerão à sequência numérica crescente, conforme registro no Departamento Legislativo.

Art. 114.

Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra, em tramitação, prevalecerá à primeira apresentada.

Art. 115.

O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação de proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.

Parágrafo único

Não se receberá sobre matéria vencida assim entendida:

I –

aquele que seja idêntica, já aprovada ou rejeitada;

II –

aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.

Art. 116.

Ressalvadas as exceções propostas na Lei orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhum projeto de indicação será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes.

Parágrafo único

O autor da matéria poderá requerer seu retorno para a deliberação do Plenário, que esgotado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de tramitação, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com ou sem parecer.

Art. 117.

A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante solicitação à Mesa ou ao presidente das comissões, dentro do prazo de apreciação.

Art. 118.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não, for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios a seu alcance, e providenciará sua ulterior tramitação.

Art. 119.

Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

Parágrafo único

Executam-se, do disposto neste artigo, as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes.

DOS PROJETOS

Art. 120.

Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados, segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.

Art. 121.

Nenhum projeto será discutido e votação sem ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia.

Art. 122.

Desde que os projetos estejam devidamente instrumentados com pareceres das Comissões competentes serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 123.

Ao término de cada sessão legislativa, deverá a Câmara Municipal, através de seu Departamento Legislativo, publicar a listagem de todos os projetos de lei e resoluções aprovados no período, constando o respectivo número, assunto e autor.

DAS INDICAÇÕES

Art. 124.

Indicação é a proposição em que o Vereador solicita manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projetos sobre a matéria de competência do executivo.

§ 1º

As indicações recebidas pela Mesa serão lidas e encaminhadas ás Comissões com que se relacionarem, que emita pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovadas pelo Plenário, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

Se qualquer Comissão concluir pelo oferecimento de projeto, dará conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério deste apresentá-lo ou não.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 06 de junho de 2018.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 125.

Requerimento e a proposição dirigida a Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre a matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1º

Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:

I –

sujeitos à decisão do Presidente;

II –

Sujeitos à decisão do Plenário.

§ 2º

Quanto à forma, os requerimentos são:

I –

Verbais;

II –

escritos.

§ 3º

Os requerimentos verbais ficam limitados ao máximo de 5 (cinco), sendo vedado a cada Vereador apresentar mais de 1 (um) por sessão, devendo ser obedecida, para suas formulações, a ordem cronológica dos Vereadores inscritos para os pedidos.

§ 4º

Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Fortim até 48h (Quarenta e Oito Horas) antes do início da sessão, limitando-se ao máximo de 3 (Três) por vereador, em cada sessão.

§ 4º

Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Fortim até 2 (dois) dias úteis antes do dia da sessão.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

§ 5º

Não será permitida a apresentação de novo requerimento com o mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado na mesma legislatura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 06 de junho de 2018.

§ 5º

Não será permitida a apresentação de novo requerimento com o mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado na mesma sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

§ 6º

Os requerimentos aprovados, mas, não atendidos na mesma Legislatura, poderão ser novamente requeridos na(s) seguinte(s).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 06 de junho de 2018.

§ 6º

Somente o autor do Requerimento aprovado, mas não atendido na mesma sessão legislativa, poderá requerê-lo novamente na sessão legislativa subsequente, salvo se não for reeleito.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

Subseção I

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE

Art. 126.

Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:

I –

a palavra ou sua desistência;

II –

verificação de “quorum” por ocasião das votações;

III –

verificação de votação pelo processo simbólico;

IV –

a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário ao da Comissão;

V –

esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;

VI –

a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar, conforme artigo 121 e o parágrafo único do artigo 115;

VII –

a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;

VIII –

a anexação de proposições semelhantes;

IX –

desarquivamento de proposição;

X –

a suspensão da sessão.

Art. 127.

Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

I –

pleitos de pavimentação de via pública, drenagem, luz, telefone e outros serviços gerais assemelhados, devendo a Mesa aprovar, e o Presidente encaminhar para o órgão competente.

Art. 128.

Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

I –

criação de Comissão de Inquérito;

II –

informações oficiais.

§ 1º

Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos de entidades da administração Direta e Indireta Municipal, das concessionárias e permissionárias de serviço público Municipal e das entidades com o Município conveniados ou consorciadas.

§ 2º

Assim que recebidas, as informações solicitadas serão encaminhadas ao Autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços da Câmara.

§ 3º

Não prestadas às informações, no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-se-á ciência do fato ao autor que poderá solicitar da Mesa providencias cabíveis, conforme o artigo 24 e seus respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município.

Subseção II

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 129.

Dependerá de deliberação do plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

I –

prorrogação da sessão;

II –

audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;

III –

inversão da Ordem do Dia;

IV –

votação da proposição por titulo, capítulo o seções;

V –

votação em destaque;

VI –

preferência nos casos previstos neste regulamento;

VII –

encerramento da sessão na hipótese do artigo 86;

VIII –

inserção em Ata de voto de pesar;

IX –

constituição da Comissão de Representação;

X –

retificação de Ata.

Art. 130.

Dependerá de deliberação do Plenário sujeito à discussão, o requerimento verbal que verse sobre adiantamento da discussão ou votação e escrito que solicite:

I –

realização de sessão extraordinária ou especial;

II –

constituição de Comissão Especial;

III –

inserção em Ata voto de louvor, regozijo ou congratulações;

IV –

regime de urgência para determinada proposição ou casos especiais;

V –

licença de Vereador;

VI –

manifestação da Câmara, em caso de urgência, sobre assunto não específico neste Regimento;

VII –

adiantamento de discussão e votação;

VIII –

inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto cultural oficial ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da comissão competente, antes de submetê-lo ao Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

DAS EMENDAS

Art. 131.

Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, podendo ser:

I –

aditiva é a emenda que deve ser acrescentada ao projeto ao projeto ou proposição, a que adicione um parágrafo a um artigo, ou inclua artigo ou artigos novos, visando o aperfeiçoamento do projeto;

II –

supressiva á a emenda que manda suprimir qualquer parte da principal;

III –

substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de outra em parte ou em todo, neste último caso denominando-se substitutivo geral;

IV –

modificativa é a emenda que altera a preposição principal, sem modificá-la substancialmente.

Parágrafo único

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra

Art. 132.

As emendas serão apresentadas ao Departamento Legislativo até 24 (vinte e quatro) horas da sessão, em cuja Ordem do Dia figurar a proposta principal.

§ 1º

No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão com seus respectivos pareceres.

§ 2º

No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por um terço ou mais dos Vereadores independente de parecer.

§ 3º

Na redação final, somente caberão emendas de redação.

Seção V

DAS MOÇÕES

Art. 132-A.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assuntos, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

Art. 132-B.

Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores a Moção, depois de lida, será despachada à pauta de ordem do dia da sessão ordinária seguinte, independente de parecer de comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

Parágrafo único

Sempre que requerida por qualquer Vereador será previamente apreciada pela comissão competente, para ser submetida à apreciação do Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

TÍTULO IX

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 133.

As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em 2 (dois) turnos em discussão e votação, com interstício de 24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas, segundo o “quorum” previsto na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

Aprovadas as emendas no segundo turno, a proposição submeter-se-á à redação final.

DA DISCUSSÃO

Art. 134.

Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita á deliberação.

§ 1º

Somente serão objeto de discussão as proposições constantes na Ordem do Dia, salvo, quando aos requerimentos, nas hipóteses previstas neste Regimento. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e emendas, se houver.

§ 2º

Contendo o projeto numero considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulo ou seções.

§ 3º

Tornando-se difícil o pronunciamento imediato do Plenário, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa dos mesmos à Comissão competente para apreciar-lhe o mérito, a qual se pronunciará, em 48 (quarenta e oito) horas, voltando à proposição a imediata discussão na sessão imediata com parecer.

Art. 135.

O adiantamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes de seu encerramento.

§ 1º

O adiamento será proposto por tempo determinado.

§ 2º

Aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.

§ 3º

Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticado, considerando-se o prazo final.

Art. 136.

A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na sessão imediata.

Art. 137.

O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.

DA VOTAÇÃO

Art. 138.

Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º

O vereador que estiver presidindo à sessão só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2 (dois) terços do total dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate na votação;

IV –

nas votações secretas.

§ 2º

O voto não será secreto.

§ 3º

Será nula a votação que não for processada nos termos deste artigo.

§ 4º

Quando, no caso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 139.

A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvado os destaques e as emendas.

§ 1º

As emendas serão votadas, uma a uma, salvo deliberação do Plenário.

§ 2º

Parte da proposição principal, ou partes de emendas, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal, ou antes, dela, quando a parte for de substitutivo geral.

§ 4º

O requerimento de destaques deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 140.

Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada, o autor da Proposição poderá encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.

Parágrafo único

O tempo permitido para encaminhamento de votação será de 5 (cinco) minutos.

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 141.

O adiamento da votação depende de aprovação Plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.

§ 1º

O adiantamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido a seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por 10 (dez) minutos, improrrogáveis, sem apartes.

§ 2º

Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição por prazo comum ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.

§ 3º

Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável, considerando-se prazo final.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 142.

São três os processos de votação: simbólico, nominal e secreto.

Art. 142.

São quatro os processos de votação: simbólico, nominal, eletrônico e secreto.

Parágrafo único

O inicio da votação e a verificação de “quorum” será sempre preceda ao soar do tímpano ou campainha.

Art. 143.

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo primeiro, deste artigo

§ 1º

O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-se a permanecerem sentados os que estiverem favoráveis a matéria, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado.

§ 2º

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação, que só será deferida pelo Presidente, se o requerente apresenta fundamentação verbal.

§ 3º

Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

Art. 144.

O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados, pela expressão “sim”, e este pela expressão “não”, ou de abstenção obtida com a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário.

Art. 144.

A votação nominal será feita pelo sistema eletrônico de votos, devendo os vereadores manifestarem sua posição favorável ou contrária a matéria, registrando SIM ou NÃO, ou ainda abstendo-se da votação.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

§ 1º

É obrigatório o processo nominal nas deliberações que exijam a aprovação da maioria ou de dois terços dos Vereadores.

§ 1º

O Sistema de eletrônico de votos será usado na votação de proposições, por qualquer processo, salvo o secreto.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

§ 2º

A retificação de votos só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.

§ 2º

O Vereador poderá votar e retificar seu voto antes de ser declarado encerrada a votação da matéria.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

§ 3º

Os Vereadores que chegaram ao recinto do Plenário, após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Primeiro Secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.

§ 3º

Nos processos em que houver votação nominal, o Vereador que chegar ao recinto do Plenário, após ter sido chamado, aguardará a chamada do último nome da lista, quando o Presidente deverá convidá-lo a manifestar seu voto.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

§ 3º-1

Em se tratando de votação pelo Sistema de Votação Eletrônica, não será permitido o registro do voto do vereador que registrar sua presença durante a votação da matéria, devendo aguardar o encerramento desta e o início de votação da próxima matéria para registrar o seu voto.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

§ 4º

O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 5º

Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar.

§ 6º

A relação dos Vereadores, que votarem a favor ou contra o resultado, que se ausentaram ou abstiverem do voto, constará da Ata da sessão.

§ 7º

Dependerá de solicitação formulada por qualquer Vereador a votação nominal da matéria para a qual este Regimento não a exige.

§ 8º

Ocorrendo falha no Sistema de votação eletrônica (Painel Eletrônico), a votação será feita pela chamada dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição, ou ainda abster-se da votação.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 2021.

Art. 145.

O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que vote.

Art. 146.

O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em uma urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte:

I –

presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II –

cédula impressa, datilografada ou carimbada;

III –

destinação pelo Presidente de sala contígua ao Plenário como cabine indevassável;

IV –

chamada do Vereador para votação, recebendo dos fiscais ou dos escrutinadores sobrecarta na urna, contendo seu voto;

V –

colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo seu voto;

VI –

repetição da chamada dos Vereadores ausentes;

VII –

abertura de urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores;

Parágrafo único

A matéria que exige votação por escrutino secreto não admite outro processo.

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 147.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria ou de abstenção.

Parágrafo único

Não se admite declaração de voto dada em votação secreta.

Art. 148.

Após a votação, o Vereador poderá fazer declarações de voto, verbalmente ou por escrito, que constará nos Anais da Casa.

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 149.

O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final elaborada pela Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, observado o seguinte:

I –

elaboração, conforme o vencido, podendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, determinar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;

II –

a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, terá o prazo de 2 (dois) dias para elaborar a Redação Final.

Art. 150.

Após sua votação, o Presidente declarará aprovada a Redação Final.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 151.

Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.

Art. 152.

Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I –

matéria de iniciativa do prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;

II –

Veto;

III –

projeto de Lei de Iniciativa Popular;

IV –

Projeto de Lei Orçamentária;

V –

matéria de iniciativa da Mesa Diretora;

VI –

Redação Final;

VII –

matéria cuja discussão tenha sido iniciada;

VIII –

projetos em pauta, respeitada a ordem de procedência;

IX –

demais proposições.

Parágrafo único

As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 151 e 152, terão preferência dentro da mesma discussão.

Art. 153.

Havendo mais de um substituto geral, caberá à preferência ao da Comissão que tenha competência especifica para opinar sobre o mérito da proposição.

Art. 154.

Nas demais emendas, terão preferência:

I –

a supressiva sobre as demais;

II –

a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;

III –

a de Comissão sobre as dos Vereadores;

IV –

os requerimentos, sujeitos à discussão ou votação, terão preferência pela ordem de apresentação.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 155.

O requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.

Art. 155.

O requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de qualquer Vereador, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em Regime de Urgência.

Parágrafo único

Caso as comissões não emitam parecer acerca da matéria tratadas em regime de urgência, o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na Ordem do Dia e determinará que as Comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga a deliberação na mesma sessão.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

Art. 156.

O regime de urgência implicará:

I –

no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de 72 (setenta e duas) horas, contado da aprovação do regime de urgência;

II –

na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao termino do prazo fixado no inciso anterior, com Parecer ou sem ele.

II –

na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte, seja ela ordinária ou extraordinária, com Parecer ou sem ele.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2019.

TÍTULO X

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DA INICIATIVA POPULAR

Art. 157.

Apresentado projeto de lei de Iniciativa Popular, a proposta seguirá o procedimento especial previsto no caput do artigo 156 e seus incisos I e II deste Regimento Interno.

§ 1º

Incluída a matéria para discussão e votação na pauta da Ordem do Dia, em consonância com o que dispões a Lei Orgânica do Município de Fortim, a mesma deverá ser apresentada por representantes dos interessados, em número não superior a 03 (três) dos signatários, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser previamente comunicados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, da inclusão na Ordem do Dia, proceder a apresentação da matéria.

I –

A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

as listas de assinatura serão organizadas levando-se em consideração a área de interesse ou abrangência da proposta em formulário padronizado elaborado pela Mesa Diretora da Câmara;

III –

será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinatura;

IV –

o projeto instruído com documento da justiça eleitoral que ateste o contingente de leitores em cada zona ou bairro, aceitando-se, para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V –

não de rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular, por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à comissão de legislação, escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

§ 2º

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º

Decorridos o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.

§ 4º

Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 5º

Ficam vedados aos representantes dos interessados o direito a voto e a retirada da matéria em discussão ou votação.

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 158.

Aplicam-se a proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capitulo.

Art. 159.

Apresentada a proposta nos termos da Lei Orgânica, será constituída Comissão especial, composta de 3 (três) membros indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária.

§ 1º

Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relatos.

§ 2º

Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 61 deste regimento; concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompendo-se o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.

Art. 160.

Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que é estabelecido para emissão de parecer, e desde que subscrita por um terço dos vereadores.

Art. 161.

Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica, terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

Parágrafo único

No caso de proposta do prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o inicio da sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra, para sustentação da Proposta, o Vereador a que se refere o artigo 22, deste Regimento.

Art. 162.

Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, seu representante para a sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer.

DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 163.

Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, naquilo que não contrarie o disposto neste capitulo, as regras deste Regimento, que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 164.

Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remitido imediatamente às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças para receber parecer.

§ 1º

O parecer sobre o projeto será imediatamente encaminhado à Mesa, o que fará constar na pauta da Ordem do Dia das 3 (três) sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emenda no prazo legal.

§ 2º

Após o que o processo retornará às Comissões de Finanças e de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirão parecer sobre elas, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º

O parecer deve ser remetido para o Plenário em 2 (dois) dias, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia.

§ 4º

Aprovadas as emendas, caberá às Comissões de Finanças, e Legislação, Justiça e redação Final, a elaboração da redação para o segundo turno.