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Resolução nº 7, de 11 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

7

2023

11 de Outubro de 2023

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

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Altera o(a)  Resolução nº 1, de 23 de novembro de 2001
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Altera o Regimento interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.
     
      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 18.   Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura e de licença pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias.
          Art. 2º. 
          Ficam convalidadas todos os atos legislativos, administrativos e financeiros decorrentes das convocações dos suplentes que assumiram no curso da presente legislatura.
            Art. 3º. 
            Esta Resolução retroage seus efeitos à 1º de janeiro 2022.
              Art. 4º. 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                 

                  Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 11 de outubro de 2023.

                   

                  Kath Anne Meira da Silva Simonasi               Orlando da Costa Oliveira

                             Presidente                                             Vice-Presidente

                   

                   

                     Raimundo Tomaz de Souza                 Gerardo Correia da Silva Júnior

                  Primeiro Secretário                                  Segundo Secretário