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Acrescenta o parágrafo único ao art. 103 da Lei nº 183, de 13 de dezembro de 2000 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Fortim) e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do perfil profissional e a política de reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Fortim e dá outras providências.

Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014 e revoga os incisos do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências.

Altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis Municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Inclui informações relativas aos cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, altera as Leis Municipais nº 417/2011 e 684/2018, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

Define os critérios, a periocidade e os formulários de avaliação dos profissionais do Magistério Municipal, bem como institui a Comissão de Gestão da Carreira, na forma que indica e dá outras providências.

Estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de Propriedade do Município, e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe-SISSAR-BBJ e suas Associações filiadas e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesado Município para o exercício financeiro de 2020.

Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o art. 2º e o Anexo I da Lei Municipal nº 738/2019, de 30 de outubro de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato de Constituição de Consórcio Internacional de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES - UVC, na forma que indica e dá outras providências.

Altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Fortim, e da outras providencias.

Concede Título de Cidadão Fortinense que especifica.

Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais.

Denomina a Unidade Básica de Saúde no Distrito de Barro Vermelho do Município de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua, na forma que indica e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Fortinense que especifica.

Denomina Quadra Esportiva localizada na Rua Francisca Adriana de Moura em Fortim e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Fortinense que especifica.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de copos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim.

Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito no Município de Fortim e dá outras providências.

Denomina Praça Pública localizada na rua Ana Mota e dá outras providências.

Denomina Unidade Básica de Saúde em Guajiru e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua, na forma que indica e dá outras providências.

Denomina Unidade Básica de Saúde em Campestre e dá outras providências.

Denomina praça localizada no Tanque Velho, no Distrito de Viçosa, na forma que indica e dá outras providências.

Concede título de Cidadão Fortinense ao Sr. José Carlos Peixoto da Silva.

Denomina praça localizada em Guajiru e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Fortinense a Sra. Maria Marluce Barboza, na forma que especifica.

Denomina quadra localizada em Gurguri e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Fortinense que especifica.

Denomina Areninha em Barro Vermelho, no Município de Fortim e dá outras providências.

Declara Persona Non Grata no Município de Fortim Daniel Heliênio Silva.

Retira o título de Persona Non Grata no Município de Fortim dado para o Sr. João Gentil Júnior, através da indicação nº 044/1993, de 23 de maio de 1993.

Revoga título de Persona Non Grata e Moção de Repúdio.