Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe-SISSAR-BBJ e suas Associações filiadas e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo Municipal de Fortim, providências para instalação de lâmpadas LED na iluminação da Praça ao lado do Hospital Municipal Waldemar Alcântara, na sede do Município de Fortim - Ceará.

Solicita ao Poder Executivo Municipal bem como a Secretaria de Obras que sejam tomadas providências para a pavimentação da estrada que liga o Gurguri de cima ao Gurguri de baixo, iniciando ao lado da Assembleia de Deus e se estendendo até o final do trecho conhecido como "Vila".

Solicita ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (obras) que sejam realizados serviços de podagem e retirada de entulhos de construção, iniciando nas imediações da CE-040 sentido Aracati, próximo a bomba de água, com continuação na rua Clicéro Pedro, esquina com Igreja Católica da Comunidade da Lagoa da Viçosa.

Altera a redação do inciso II do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, na forma que indica.

Suprime parte do art. 1º do Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria da Vereadora Kath Anne Meira Simonassi na forma que indica.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de copos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim.