Lei Complementar nº 43, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 950, de 08 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica