Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
749
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 234, de 22 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica