Lei nº 732, de 04 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
732
Ano
2019
Data
04/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim,
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica