Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Carta de Lei nº 002/2019 | Carta de Lei | 18/02/2019 | Orlando da Costa Oliveira | 002.2019.pdf |
Parecer 002/2019 | Parecer | 18/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 002.2019.pdf |