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Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e 11, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal n°338/2009, consolidada pela Lei Municipal n°604/2016, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA À REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNiCíPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do "Carnaval Solidário", na forma que indica e dá outras providências.

Altera erro material da Lei Municipal Nº 624/2017, de 20 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

VETO TOTAL À CARTA DE LEI DE N° 013/2017(PROJETO DE LEI N° 015/2017). Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 34, § 1° da Lei Orgânica Municipal, VETEI TOTALMENTE a Carta de Lei de nº 013/2017, referente ao Projeto de Lei de nº 015/2017, o qual dispõe sobre "REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nº 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim, altera a estrutura da Controladoria Geral, cria o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências.

Altera a simbologia de cargo da Estrutura Administrativa, na forma que indica e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.

Altera o art. 4° da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Fortim para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Fortim, cria o Fundo Municipal de Cultura, na forma que indica e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Dia da Gentileza e Cidadania, na forma que indica e dá outras providências.

Desafeta parte de bem público desapropriado no Decreto de nº24/99, de 27 de setembro de 1999, para permutar, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma Intermitente, na forma que indica e dá outras providências.

ESTABELECE VIGENTE O SALÁRIO COMO PISO MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina o Prédio onde funciona o Mercado Público de Fortim e dá outras providências.

DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente projeto dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura do órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

Dispõe sobre a docência em educação física no ensino infantil e ensino fundamental nas escolas públicas, no âmbito do Município de Fortim.

CONCEDEO TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE II DE FORTIM. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede o título de cidadão Fortinense ao Sr. Naselmo Ferreira de Sousa.

Estabelece vigente o salário como piso mínimo dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências,

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO CAPIM-AÇU DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Fortim.

Cria a galeria das mulheres Vereadoras da Câmara Municipal de Fortim.

Cria o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Fortim/CE.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do programa de aceleração do crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

Contra a proposta de emenda constitucional PEC 287/2016, que altera as regras da seguridade social no Brasil, dispondo sobre a reforma da previdência.