Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
02/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação