Lei nº 618, de 30 de janeiro de 2017

Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.