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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2017

Número

5

Data de Apresentação

26/01/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

005.2017.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e 11, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 30 de Janeiro de 2017

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 618, de 30 de janeiro de 2017
    OpenAPI