Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem de Lei | Declaração | 03/01/2017 | Naselmo de Sousa Ferreira | 001.2017.pdf |
Carta de Lei | Carta de Lei | 09/01/2017 | Orlando da Costa Oliveira | 001-2017.pdf |
Parecer | Parecer | 14/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 001.2017.pdf |