Pesquisar Matéria Legislativa

Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dois meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecido valores da bolsa auxilio e concessão de auxilio transporte, na forma que indica e dá outras providências.

Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal n° 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o § 2°, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos ás leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014, e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências.

Altera as alíneas "a", "b", "c", "e" e "f", do inciso II, do art. 9°, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento á Violência Sexual e Domestica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e de detrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as Detrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o § 2°, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês retroativo a janeiro de 2016 valor esse referente a janeiro de 2016 valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Fortim a participar do Consócio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das, Cidades, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.

Consolida a Lei Municipal n° 338, do 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus temos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, forma que indica e dá outras providências.

Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da consolidação da Legislação que trata da estrutura administrativa do município de Fortim (Lei Municipal n° 604/2016, de 29/08/2016), cria e extingue órgãos, readapta a essa realidade Legislativa o anexo I, da Lei Municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, modifica a Lei Municipal n° 510/2014, na forma que indica e dá outras providências.

Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote n° 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal n° 10.257/2001, bem como no art. 6° e incisos, da Resolução n° 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública a Associação Aprendendo a Sonhar dos Jovens do Fortim/CE.

Dispõe sobre a denominação de Rua Sueli Martins da Silva.

Institui no âmbito do Município de Fortim o Programa Vacinação Domiciliar de Idosos e Deficientes Físicos.

Institui o programa educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Fortim.

Requer que seja solicitado a Secretaria de Educação deste Município, a realização de um estudo aprofundado visando a implantação do período integral de 1º ao 9º ano em uma das escolas existentes ou em outra que vier a ser construída posteriormente em nosso município.

Requer que a Prefeita Municipal entre em contato com a Secretaria de Educação e o CENTEC, para que sejam tomadas providências imediatas para designação de mais um vigia para proteção do CVT Fortim no período noturno e nos finais de semana, bem como entendimentos com a Polícia Militar, para intensificação do policiamento nas imediações daquela instituição, no período noturno.

Requer que a Prefeitura Municipal marque, juntamente com o Ministério Público, a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de apresentar a situação fundiária da Fazenda Chapéu e resolver questões relativas a esta propriedade, regularizando a situação dos posseiros do Município.

Requer que a Secretaria do Meio Ambiente de Fortim, forneça relatórios sobre as áreas das terras da Fazenda Chapéu.

Requer que a Secretaria de Tributos de Fortim, forneça relatórios sobre as transferências e os ITBI's nas áreas da Fazenda Chapéu.

De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer que seja solicitado junto ao Poder Executivo do Município de Fortim bem como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para providenciar a poda das árvores na entrada do distrito de Guajiru, Fortim/CE.

De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer que seja solicitado junto ao Poder Executivo do Município de Fortim bem como o setor competente, para providenciar o reparo das lâmpadas dos postes da Rua Francisco Augustinho.

De iniciativa da Vereadora Kath Anne Meira da Silva, requer a Secretaria de Saúde dessa municipalidade para que faça a imediata adesão ao Programa Amigo do Peito, solicitando uma unidade móvel para realização do exame de mamografia no âmbito do Município de Fortim

Requer que seja realizada a limpeza do inicio da Rua dos Brutos, nas proximidades da residência da Sra. Celeste de Raimundo do Gás.