Lei nº 702, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
702
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortim, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 173, de 10 de março de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 448, de 03 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 867, de 11 de janeiro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 872, de 24 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica