Lei Complementar nº 60, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 28 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica