Lei nº 946, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
946
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações da Lei n° 910/2022, de 10 de outubro de 2022, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 864, de 11 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica