Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023
Altera o anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações da Lei n° 910/2022, de 10 de outubro de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/03/2023
Observação