Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município para entidades públicas ou sem fins lucrativos e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 06/12/2023

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