Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública às unidades comerciais que estão impedidas de funcionar em virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.

Seja realizada uma Sessão Extraordinária, após o término desta Sessão Ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação da Indicação nº 001/2020, de autoria de autoria do Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, que sugere ao Senhor Prefeito a concessão de isenção na Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 010/2013 (Código Tributário de Fortim) aos comerciantes impedidos de funcionar em virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19.