Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação. Regularidade com ressalvas.

Altera com reajuste de 4% (quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo monitoramento em pontos estratégicos do Município de Fortim, com o objetivo de garantir a segurança dos munícipes e auxiliar as autoridades competentes na prevenção e investigação de ocorrências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei como seguinte objetivo: “Instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos para a implantação de letreiro de identificação com o nome FORTIM, defronte ao portal de entrada da cidade, na Avenida Joaquim Crisóstomo, na Cidade de Fortim/Ceará. Que o nome Fortim, tenha iluminação no seu entorno, para ficar com maior destaque e melhor visualização noturna.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a manutenção periódica do piso da Creche Maria Luiza.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a Secretária de Assistência Social Trabalho e Cidadania, Sra. Telma Cesário de Araújo, a adesão ao Programa “Ceará por Elas”, desenvolvido por meio de articulação entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria das Mulheres e os Municípios, para que, em cooperação com a Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortim, levar mais oportunidades às mulheres vítimas de violência.