Resumo (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação. Regularidade com ressalvas.

Altera com reajuste de 4% (quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo monitoramento em pontos estratégicos do Município de Fortim, com o objetivo de garantir a segurança dos munícipes e auxiliar as autoridades competentes na prevenção e investigação de ocorrências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei como seguinte objetivo: “Instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos para a implantação de letreiro de identificação com o nome FORTIM, defronte ao portal de entrada da cidade, na Avenida Joaquim Crisóstomo, na Cidade de Fortim/Ceará. Que o nome Fortim, tenha iluminação no seu entorno, para ficar com maior destaque e melhor visualização noturna.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a manutenção periódica do piso da Creche Maria Luiza.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a Secretária de Assistência Social Trabalho e Cidadania, Sra. Telma Cesário de Araújo, a adesão ao Programa “Ceará por Elas”, desenvolvido por meio de articulação entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria das Mulheres e os Municípios, para que, em cooperação com a Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortim, levar mais oportunidades às mulheres vítimas de violência.

Dispõe sobre a denominação de Rua Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE.

Dispõe sobre a denominação de Rua Cleiton Nascimento da Silva, na Sede do Município de Fortim/CE.

Dispõe sobre a denominação de Travessa Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos para a implantação do nome “FORTIM” com letreiro turístico com vista para o Pôr do Sol em Pontal de Maceió, na Cidade de Fortim/Ceará.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a pavimentação em bloquetes intertravados ou paralelepípedos na rua Angelita Felipe Bezerra, antiga Travessa Isabel Monteiro, que dá acesso à Escola de Ensino Fundamental Comunitária da Barra, no distrito da Barra, Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a instalação de postes de iluminação pública e a continuidade do calçamento na travessa Maria Nunes, na Sede do Município de Fortim. A mesma está localizada próxima à rua Raimundo Bala, no sentido do lava jato do Peixe Seco. Requeiro também, que seja realizada uma visita ao local para averiguação dos fatos.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Sr. Amadeu Félix Barboza Filho, a disponibilização de um espaço para que as crianças, adolescentes e adultos possam treinar boxe e lutas marciais.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que seja colocado piso intertravado na Rua Lino Monteiro e arredores, na localidade da Barra.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que seja colocada sinalização de trânsito na Rua Júlia Simões, especialmente pintando na pista a faixa, bem como colocando o nome PARE no chão e, até tachão redutor de velocidade.

Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência nesta Casa.