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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 183, de 13 de dezembro de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

183

Ano

2000

Data

13/12/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Regime Jurídico para os servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Fortim e adota outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 9, de 15 de janeiro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 267, de 02 de outubro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 270, de 17 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 401, de 26 de novembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 8, de 01 de outubro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 9, de 11 de novembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 40, de 19 de fevereiro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI